Câmara de Vereadores de Capixaba

Por unanimidade, parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Acre aprovaram projeto de lei para acabar com os abusos praticados pelos proprietários de cartórios no Acre.

A medida modifica a Lei 1805, de 2006, que estabelece o valor das taxas cobradas pelos serviços em cartórios, e que agora terão que seguir uma tabela nacional.

Com este procedimento, que basicamente equipara os valores das taxas com as dos demais estados, acabam os preços abusivos. As taxas de procurações, de reconhecimento de firmas, de autenticações e de casamentos, por exemplo, serão tabeladas de acordo com a nova lei.

O novo dispositivo é uma reivindicação de empresários filiados à Federação das Indústrias e das Associações Comerciais, mas também engrossam o movimento, os corretores de imóveis e outras empresas que eram prejudicadas com os altos custos.

Fonte: www.agazeta.net